I. INTRODUÇÃO

A Prefeitura Municipal de Colatina, Estado do Espírito Santo, respeita a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos candidatos que participam de seus processos seletivos. Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar de forma clara e transparente como os dados pessoais dos candidatos são coletados, tratados, armazenados e protegidos durante o processo seletivo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

II. DEFINIÇÕES

Para os fins desta Política de Privacidade, são aplicáveis as seguintes definições:

• Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Titular: Candidato ao processo seletivo, titular dos dados pessoais.
• Controlador: Prefeitura Municipal de Colatina, responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.
• Operador: Empresa ou entidade contratada para auxiliar no tratamento dos dados pessoais, se aplicável.
• Encarregado: Profissional designado para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

III. DADOS COLETADOS

Durante o processo seletivo, poderão ser coletados os seguintes dados pessoais dos candidatos:

• Nome completo;
• Data de nascimento;
• Número de CPF;
• Endereço residencial;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone;
• Dados acadêmicos (formação, instituições de ensino, diplomas);
• Dados profissionais (experiência profissional, currículo);
• Outros dados necessários para a avaliação do candidato, conforme edital do processo seletivo.

IV. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Inscrição e participação no processo seletivo;
• Avaliação e seleção dos candidatos;
• Comunicação com os candidatos sobre o andamento do processo seletivo;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

V. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO

O tratamento dos dados pessoais dos candidatos é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II da LGPD): O tratamento é necessário para o cumprimento de obrigações legais do Município de Colatina.
• Execução de contrato ou procedimento preliminar (Art. 7º, V da LGPD): O tratamento é necessário para a execução do processo seletivo, que pode resultar em contratação.

VI. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais dos candidatos poderão ser compartilhados com:

• Empresas contratadas: Para auxiliar na realização do processo seletivo (ex.: plataforma de inscrição, correção de provas).
• Órgãos públicos: Quando necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
• Autoridades judiciais: Mediante requisição formal, em conformidade com a legislação vigente.

VII. SEGURANÇA DOS DADOS

A Prefeitura Municipal de Colatina adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais dos candidatos, incluindo:

• Uso de sistemas seguros para armazenamento e processamento dos dados;
• Limitação de acesso aos dados apenas a pessoas autorizadas;
• Adoção de práticas de segurança da informação para prevenir acessos não autorizados, vazamentos ou perdas de dados.

VIII. DIREITOS DOS TITULARES

De acordo com a LGPD, os candidatos têm os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Acesso: Solicitar acesso aos dados pessoais tratados;
• Retificação: Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação: Solicitar a exclusão dos dados pessoais, exceto quando a retenção for necessária para cumprimento de obrigações legais;
• Portabilidade: Solicitar a transferência dos dados para outro controlador, quando aplicável;
• Revogação do consentimento: Caso o tratamento seja baseado em consentimento, o titular pode revogá-lo a qualquer momento.

Para exercer esses direitos, os candidatos podem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do Município de Colatina, por meio dos canais de contato informados no final desta política.

IX. RETENÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais dos candidatos serão armazenados pelo período de 02 (dois) anos a serem contados a partir da inscrição definitiva, podendo ser prorrogado por igual período em caso de justificada necessidade e para o cumprimento das finalidades descritas nesta política. Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados.

X. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

O Encarregado de Proteção de Dados do Município de Colatina é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para entrar em contato com o DPO, utilize os seguintes canais:

• E-mail: dpo@colatina.es.gov.br
• Endereço: Tv. Avelino Guerra, 111 - Esplanada, Colatina - ES, 29707-850

XI. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados ou na legislação aplicável. Em caso de alterações significativas, os candidatos serão informados por meio de comunicação no site oficial do Município de Colatina ou por e-mail.

XII. DÚVIDAS E CONTATO

Para esclarecimentos adicionais sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de dados pessoais no processo seletivo, os candidatos podem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelos canais informados acima.

XIII. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este modelo de Política de Privacidade pode ser adaptado conforme as especificidades do processo seletivo e as práticas adotadas pelo Município de Colatina. Recomenda-se que o texto seja revisado pela equipe jurídica e pelo Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para garantir a conformidade com a LGPD e outras normas aplicáveis.